RESOLUÇÃO CONAMA Nº 003, de 18 de junho de1987 O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 9º, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, com a redação dada pelo Decreto nº 93.630, de 28 de novembro de 1986 e Artigo 1º, do seu Regimento Interno, RESOLVE: I - Criar a Câmara Técnica de Zoneamento Ecológico- Econômico. II - A Câmara Técnica. referida no item I, desta Resolução, será constituída pelos Conselheiros representantes das seguintes entidades: 1 - Associação de Defesa e Educação Ambiental- ADEA; 2 - Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza - FBCN; 3 - Governo do Estado da Bahia; 4 - Governo do Estado de São Paulo; 5 - Ministério da Marinha. 6 - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e 7 - Ministério da Agricultura - Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária. III - A Câmara Técnica, prevista no item I, desta Resolução, terá como finalidade principal analisar o Projeto de Lei sobre Gerenciamento Costeiro, além de assessorar o Plenário do CONAMA nas matérias relacionadas com o Zoneamento Ecológico-Econômico. IV - A referida Câmara Técnica terá o prazo de duração indeterminado. V - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Revogada pela Resolução nº 003/91) |