RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 24 de janeiro de 1986 O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII, do artigo 7º e artigo 1º, do Decreto no 88.351, de lº de junho de 1983, com a redação dada pelo Decreto nº 91.305, de 03 de junho de 1985, RESOLVE: I - Criar uma Comissão Especial com o objetivo de rever o Regimento Interno deste Conselho. II - Serão membros desta Comissão Especial, os representantes das seguintes entidades: a) - Sociedade Brasileira de Direito do Meio Ambiente; b) - Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza; c) - Ministério do Interior; d) - Governo do Estado de São Paulo; e) - Secretaria Especial do Meio Ambiente; f) - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; III - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. |