RESOLUÇÃO CONAMA Nº 007, de 24 de janeiro de 1986

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII, do artigo 7º e artigo 1º, do Decreto no 88.351, de lº de junho de 1983, com a redação dada pelo Decreto nº 91.305, de 03 de junho de 1985, RESOLVE:

I - Criar uma Comissão Especial com o objetivo de rever o Regimento Interno deste Conselho.

II - Serão membros desta Comissão Especial, os representantes das seguintes entidades:

a) - Sociedade Brasileira de Direito do Meio Ambiente;

b) - Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza;

c) - Ministério do Interior;

d) - Governo do Estado de São Paulo;

e) - Secretaria Especial do Meio Ambiente;

f) - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

III - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.