RESOLUÇÃO CONAMA Nº 008, de 04 de maio de 1994

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n^o. 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei n^o. 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto n^o. 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei n^o. 8.746, de 09 de dezembro de 1993, considerando o disposto na Lei n^o. 8.490, de 19 de novembro de 1992, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando a necessidade de acompanhamento dos estudos preliminares à implantação do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, no tocante às questões ambientais;

Considerando a necessidade de se obter um diagnóstico da situação desses estudos, resolve:

Art. 1º Criar Câmara Técnica Temporária para Assuntos do MERCOSUL, por um período de 1 ano, objetivando analisar o posicionamento e as conseqüências das medidas adotadas pelas Instituições Brasileiras relativas às questões ambientais no âmbito desse Mercado.

Parágrafo Único. Como produto dessa análise será elaborado parecer orientativo à atuação brasileira.

Art. 2º A Câmara Técnica de que trata o artigo 1^o. terá a seguinte composição:

I - Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal

II - Ministério das Relações Exteriores

III - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

IV - Governo do Estado do Rio Grande do Sul

V - Governo do Estado de São Paulo

VI - Confederação Nacional da Indústria

VII - Entidade Ambientalista Civil Representante da Região Sul

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.