RESOLUÇÃO CONAMA Nº 009, de 04 de maio de 1994

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n^o. 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei n^o. 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto n^o. 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei n^o. 8.746, de 09 de dezembro de 1993, considerando o disposto na Lei n^o. 8.490, de 19 de novembro de 1992, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando o estabelecido na Resolução CONAMA nº 04, de 15 de junho de 1989;

Considerando a existência de legislações internacionais que fixaram limites para a emissão específica dos veículos movidos a álcool;

Considerando que a medição de álcool com detector por ionização de chama calibrado com propano resulta num erro considerável, especialmente para os veículos a álcool;

Considerando que para a correta determinação da emissão de álcool de veículos automotores já existe metodologia desenvolvida pela CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, com a participação da AEA - Associação de Engenharia Automotiva e dos fabricantes de veículos e autopeças envolvidos, resolve:

Art. 1º No prazo de 8 (oito) meses, a contar da publicação desta Resolução, os fabricantes de veículos automotores leves e equipados com motor a álcool devem declarar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e aos órgãos ambientais técnicos designados, os valores típicos de emissão de hidrocarbonetos, diferenciando os aldeídos e os álcoois, em todas as suas configurações em produção.

§ 1º A determinação analítica de emissão de álcool contido no gás de escapamento de veículos a álcool deve ser feita por cromatografia de fase gasosa, com coleta das amostras em água deionizada, conforme o Método de Ensaio apresentado no Anexo desta Resolução.

§ 2º A determinação analítica da emissão de hidrocarbonetos e aldeídos deve ser feita conforme as normas brasileiras MB-1528 e MB-3362, respectivamente.

Art. 2º No prazo de 12 (doze) meses contados da publicação desta Resolução e com base nas informações disponíveis, o IBAMA deverá encaminhar ao CONAMA sua posição com relação à fixação de limites para emissão de álcool contido no gás de escapamento de veículos leves do ciclo Otto movido a álcool.

Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo 1º desta Resolução sujeita o infrator à imposição das penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.