RESOLUÇÃO CONAMA Nº 010, de 04 de maio de 1994

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n^o. 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei n^o. 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto n^o. 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei n^o. 8.746, de 09 de dezembro de 1993, considerando o disposto na Lei n^o. 8.490, de 19 de novembro de 1992, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando a necessidade de dinamizar a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional de Recursos do Mar, particularmente o Plano Nacional do Gerenciamento Costeiro e tendo em vista o disposto nos autos da Lei n^o. 7.661/88;

Considerando as intensas pressões antrópicas oriundas do processo de uso e ocupação da Zona Costeira;

Considerando as obrigações e responsabilidades atribuídas ao CONAMA no cumprimento e execução da citada Lei n^o. 7.661/88;

Considerando a necessidade de sistematizar o estabelecimento de normas e critérios de manejo de recursos ambientais pelo CONAMA na Zona Costeira;

Considerando a abrangência do PNGC no Território Nacional e a complexidade institucional existente nos diversos níveis do governo;

Considerando as políticas públicas em todas as esferas de governo e suas intervenções na Zona Costeira com a questão ambiental;

Considerando a necessidade premente de se disciplinar o uso e a ocupação da Zona Costeira, resolve:

Art. 1º Criar a Câmara Técnica para Assuntos de Gerenciamento Costeiro.

Art. 2º A Câmara Técnica será composta por Conselheiros do CONAMA, representantes das instituições abaixo relacionadas:

I - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal

II - um representante do Ministério da Marinha

III - um Estado litorâneo representante da Região Norte

IV - um Estado litorâneo representante da Região Nordeste

V - um Estado litorâneo representante das Regiões Sul/Sudeste

VI - um representante de Entidade Ambientalista Civil com atuação em região litorânea

VII - um representante de Entidade Ambientalista Civil com atuação em região litorânea

Parágrafo Único. Os representantes de que tratam os incisos III, IV e V deste artigo serão indicados pela ABEMA e os atinentes aos incisos VI e VII serão indicados pelas Entidades Ambientalistas Civis com representação no CONAMA.

Art. 3º A Câmara Técnica da qual trata o artigo 1^o. desta Resolução, terá como objetivos principais:

I - Sistematizar e subsidiar a formulação de normas e procedimentos referentes à operacionalização do PNGC, bem como acompanhar sua execução;

II - Analisar, previamente à apreciação do CONAMA, as normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente referente à Zona Costeira, observando os resultados do processo de Gerenciamento Costeiro nos Estados litorâneos.

III - Propor ao CONAMA, no prazo de 90 (noventa) dias, um projeto de adequação institucional do PNGC à atual realidade do SISNAMA e com as atuais diretrizes de sua execução;

IV - Promover gestões para o aprimoramento da legislação que incide sobre a Zona Costeira.

V - Promover a compatibilização das políticas públicas setoriais e respectivos investimentos com a política estabelecida pelo PNGC.

Art. 4º O prazo de duração da presente Câmara Técnica será indeterminado.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.