RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, de 04 de maio de 1994

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n^o. 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei n^o. 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto n^o. 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei n^o. 8.746, de 09 de dezembro de 1993, considerando o disposto na Lei n^o. 8.490, de 19 de novembro de 1992, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando que o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLA sofreu várias regulamentações, no âmbito dos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente, norteando a concessão de licenças;

Considerando que as regulamentações hoje existentes necessitam ainda de diretrizes mais claras e que se adequem às diversas atividades que devem ser licenciadas;

Considerando que a realidade regional de cada Estado deve ser observada no sistema de licenciamento;

Considerando que novos instrumentos devem ser incorporados ao SLA para sua agilização, tendo em vista os altos custos financeiros da ineficácia do sistema;

Considerando que a participação do município no processo de licenciamento ambiental deve ser orientada e definida;

Considerando que novos procedimentos devem ser estabelecidos e amplo programa de treinamento deve ser desenvolvido, resolve:

Art. 1º A ABEMA procederá avaliação e revisão do Sistema de Licenciamento Ambiental.

Parágrafo Único. A ABEMA terá um prazo de 06 (seis) meses para conclusão dos trabalhos objeto do caput deste artigo.

Art. 2º Após concluída, a proposta da ABEMA será submetida ao Grupo de Trabalho a ser formado por 01 (um) representante do IBAMA; 01 (um) representante dos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente, a serem indicados pela ABEMA, no âmbito de cada uma das 5 Regiões Geográficas do País; 01 (um) representante de cada Entidade Ambientalista Civil no CONAMA, com representatividade a nível regional; 01 (um) representante de cada um dos seguintes Ministérios: Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal; Ministério de Minas e Energia; Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; Ministério da Justiça; Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; Ministério dos Transportes; Ministério da Saúde; e Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.

Art. 3º Os Órgãos constantes do artigo 2o., não indicados pela ABEMA, serão convidados a nomear representante junto à Secretaria-Executiva do CONAMA, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do convite, a fim de participar das reuniões do GT.

Art. 4º Em sua primeira reunião o GT deverá estabelecer cronograma e plano de trabalho.

Art. 5º A coordenação desse Grupo será de responsabilidade da Secretaria-Executiva do CONAMA.

Art. 6º O GT deverá apresentar suas propostas no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da 1a. reunião do GT.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.