RESOLUÇÃO CONAMA Nº 013, de 04 de maio de 1994

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n^o. 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei n^o. 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto n^o. 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei n^o. 8.746, de 09 de dezembro de 1993, considerando o disposto na Lei n^o. 8.490, de 19 de novembro de 1992, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando Recurso Administrativo solicitando cancelamento de auto de infração e decretação de sua nulidade, aplicado pelo IBAMA à recorrente, na forma que consta do Processo SUPES IBAMA-ES nº 1702/90, resolve:

Art. 1º Ficam mantidas as decisões das instâncias administrativas inferiores que tramitaram desde a Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito Santo até o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.

Art. 2º Ficam mantidas as punições lavradas e o respectivo auto de infração com os deveres dele decorrente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.