RESOLUÇÃO CONAMA Nº 014, de 30 de junho de 1994

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n^o. 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei n^o. 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto n^o. 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei n^o. 8.746, de 09 de dezembro de 1993, considerando o disposto na Lei n^o. 8.490, de 19 de novembro de 1992, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando que os dados disponíveis para a definição de parâmetros tais como área basal, diâmetro à altura do peito (DAP) entre outros constantes da Resolução 010/93, não apresentavam-se consistentes para todo o domínio de Mata Atlântica, tendo sido necessário levantamento desses dados em campo em alguns Estados;

Considerando que tais dados são imprescindíveis à regulamentação do Decreto 750/93 a nível Estadual;

Considerando a atribuição delegada à Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica de acompanhamento da execução da regulamentação através da Resolução CONAMA nº 003/93 e que somente cinco dos quatorze Estados encontram-se já regulamentados, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de duração da Câmara Técnica Temporária para Assuntos de Mata Atlântica por 1 (hum) ano.

Art. 2º Os termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Resolução CONAMA nº 003/93 que criou a Câmara Técnica de que trata o artigo 1º desta Resolução deverão ser ratificados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.