RESOLUÇÃO CONAMA Nº 017, de 29 de setembro de 1994

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n^o. 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei n^o. 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto n^o. 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei n^o. 8.746, de 09 de dezembro de 1993, considerando o disposto na Lei n^o. 8.490, de 19 de novembro de 1992, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 15 de novembro de 1994, o prazo previsto para a elaboração de minuta da Portaria disciplinadora a cargo do Grupo de Trabalho instituído na forma do artigo 3º da Resolução CONAMA nº 7, de 4 de maio de 1994.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.