RESOLUÇÃO CONAMA Nº 019, de 29 de setembro de 1994

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n^o. 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei n^o. 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto n^o. 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei n^o. 8.746, de 09 de dezembro de 1993, considerando o disposto na Lei n^o. 8.490, de 19 de novembro de 1992, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando o exposto no § 1º do artigo 2º da Resolução CONAMA nº 7, de 4 de maio de 1994;

Considerando que a Convenção de Basiléia determina que o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos seja realizado de forma ambientalmente saudável;

Considerando que o País ainda não dispõe de processos adequados de tratamento e eliminação de determinados tipos de resíduos perigosos, em suas diferentes formas;

Considerando, ainda, que o depósito desses resíduos representa situação de considerável risco e periculosidade ao meio ambiente e à saúde pública, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, em caráter de excepcionalidade, a exportação de resíduos perigosos contendo bifenilas policloradas - PCBs, sob todas as formas em que se apresentem.

Parágrafo Único. A presente autorização é válida até 31 de dezembro de 1997, tendo em vista a decisão da 2ª Reunião das Partes da Convenção de Basiléia sobre a proibição de exportação de resíduos perigosos de países da OECD - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, para países não membros da OECD.

Art. 2º A exportação prevista no artigo 1º deverá obedecer a todos os procedimentos operacionais definidos pelo IBAMA, na Portaria Normativa nº 138-N, de 23 de dezembro de 1992, e pelo Decreto nº 875, de 20 de julho de 1993.

Art. 3º Os setores usuários de óleo Ascarel (PCBs) e de equipamentos elétricos que o utilizam como dielétrico deverão apresentar ao IBAMA, no prazo de 120 dias da publicação desta Resolução, estimativa da quantidade do produto em uso e em estoque, com cronograma de exportação, visando o equacionamento definitivo da destinação final dos PCBs no País.

§ 1º O IBAMA, juntamente com os setores usuários envolvidos e com base nos dados apresentados, deverá estabelecer um programa de descarte do Ascarel desativado e metas de substituição dos equipamentos em uso.

§ 2º O programa, a que se refere o parágrafo anterior, deverá anualmente ser avaliado

§ 3º Todos os procedimentos no transporte, manuseio e armazenagem dos materiais de resíduos perigosos contendo bifenilas policloradas - PCBs, devem seguir as normas de segurança e saúde vigentes no Ministério do Trabalho.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.