RESOLUÇÃO CONAMA Nº 021, de 29 de setembro de 1994

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n^o. 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei n^o. 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto n^o. 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei n^o. 8.746, de 09 de dezembro de 1993, considerando o disposto na Lei n^o. 8.490, de 19 de novembro de 1992, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando que a Câmara Técnica Temporária de Acompanhamento e Análise do Projeto Usina Nuclear Angra II foi criada ainda pela Resolução nº 2, de 15 de junho de 1993, com prazo de duração de 1 (um) ano;

Considerando que a primeira reunião foi realizada em novembro de 1993, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de duração da Câmara Técnica Temporária de Acompanhamento e Análise do Projeto Usina Nuclear Angra II, até 11 de novembro de 1994.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.