RESOLUÇÃO CONAMA Nº 036, de 07 de dezembro de 1994

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n^o. 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei n^o. 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto n^o. 99.274, de 06 de junho de 1990, e Lei n^o. 8.746, de 09 de dezembro de 1993, considerando o disposto na Lei n^o. 8.490, de 19 de novembro de 1992, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando as proposições apresentadas no Relatório Final da Câmara Técnica Temporária de Acompanhamento e Análise do Projeto Usina Nuclear Angra II, de novembro de 1994, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Câmara Técnica Temporária de que trata a Resolução 02/93 do CONAMA.

Art. 2º Recomendar ao IBAMA, à FEEMA e à CNEN a continuidade do processo de licenciamento ambiental da Usina Nuclear de Angra II, observadas as respectivas competências e limites legais.

Art. 3º Determinar ao IBAMA que promova com urgência o término da elaboração do Termo de Referência para o Estudo de Impacto Ambiental do referido empreendimento, em cumprimento à Resolução nº 22/86, do CONAMA, contemplando em especial o Plano de Emergência, a disposição dos rejeitos radioativos e o monitoramento ambiental como forma de controle de qualidade e segurança da Usina.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.