RESOLUÇÃO CONAMA Nº 233, de 04 de setembro de 1997

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando os Recursos Administrativos interpostos contra as multas aplicadas pelo IBAMA, na forma que consta dos Processos a seguir relacionados:

Processo n^o: 02926,000079/93-07
Autuado: C.B.F. Indústria de Gusa S/A
Infração: Transporte de 45m² de carvão vegetal sem A.T.P.F. e transformação de madeira em carvão vegetal sem prévia autorização do IBAMA.
Decisão: Improvimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 0296,000011/92-04
Autuado: C.B.F. Indústria de gusa Ltda.
Infração: Transporte de 45m³ de carvão vegetal sem A.T.P.F.
Decisão: Improvimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 02106,000219/92-57
Autuado: C.B.F. Indústria de Gusa Ltda.
Infração: Transporte de 45m³ de carvão vegetal com nota fiscal avulsa, sem o crimbo para transporte autorizado pelo IBAMA.
Decisão: Improvimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 0296.000086/93-64
Autuado: C.B.F. Indústria de Gusa S/A.
Infração: Transporte e desmatamento de madeira da Mata Atlântica e fabricação de carvão vegetal, sem autorização do IBAMA e sem cobertura da A.T.P.F.
Decisão: Improvimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 02926.000072/93-50
Autuado: C.B.F. Indústria de Gusa S/A
Infração: Fabricação e transporte de 45m³ de carvão begetal sem prévia autorização do IBAMA e sem cobertura da A.T.P.F.
Decisão: Improvimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 0296.000073/93-12
Autuado: C.B.F. Indústria de gusa S/A
Infração: Desmatamento e transporte de 45m³ de carvão vegetal nativo sem cobertura da A.T.P.F.
Decisão: Improvimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 02009.400280/94-33
Autuado: C.B.F. Indústria de Gusa S/A
Infração: Desmatamento e transporte de 45m³ de carvão vegetal nativo sem cobertura da A.T.P.F.
Decisão: Desprovimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 50007.000209/94-81
Autuado: Siderúrgica Itaferro Ltda.
Infração: Transporte de 60m³ de carvão vegetal nativo sem cobertura da A.T.P.F.
Decisão: Desprovimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 02010.002387/93-63
Autuado: Siderúrgica Itaferro Ltda.
Infração: Transporte de 1.650m³ de carvão vegetal sem cobertura da A.T.P.F.
Decisão: Desprovimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 02009.400339/94-84
Autuado: C.B.F. Indústria de Gusa S/A
Infração: Transporte de 45m³ de carvão vegetal sem cobertura da A.T.P.F.
Decisão: Desprovimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 02009.400265/94-40
Autuado: C.B.F. Indústria de Gusa S/A
Infração: Transporte de 45m³ de carvão vegetal sem cobertura de A.T.P.F.
Decisão: Desprovimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 50007.000255/94-96
Autuado: Siderúrgica Itaferro Ltda.
Infração: Transporte de 60m³ de carvão vegetal de Cerrado com nota fiscal com carimbo vencido.
Decisão: Desprovimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 02010.001901/93-80
Autuado: Siderúrgica Centro Oeste Ltda.
Infração: Transporte de 60m³ de carvão vegetal sem o documento de regime especial expedido ou A.T.P.F.
Decisão: Desprovimento do recurso e manutenção de multa.

Processo n^o: 02010.000151/94-37
Autuado: Siderúrgica Centro Oeste Ltda.
Infração: Desmatamento e transporte de 60m³ de carvão vegetal sem cobertura de A.T.P.F.
Decisão: Desprovimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 50007.000161/94-56
Autuado: Siderúrgica Itaferro Ltda.
Infração: Transporte de 60m³ de carvão vegetal nativo sem cobertura da A.T.P.F.
Decisão: Desprovimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 02010.002653/93-85
Autuado: Siderúrgica Centro Oeste Ltda.
Infração: Transporte de 50m³ de carvão vegetal sem cobertura da A.T.P.F.
Decisão: Desprovimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 02010.001903/93-13
Autuado: Siderúrgica Centro Oeste Ltda.
Infração: Transporte de 60m³ de carvão vegetal sem cobertura da A.T.P.F.
Decisão: Desprovimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 02010.002699/93-86
Autuado: Siderúrgica Centro Oeste Ltda.
Infração: Transporte de 60m³ de carvão vegetal sem a cobertura da A.T.P.F.
Decisão: Desprovimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 50007.000204/94-67
Autuado: Siderúrgica Itaferro Ltda.
Infração: Transporte de 60m³ carvão vegetal nativo sem cobertura da A.T.P.F.
Decisão: Desprovimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 50007.000160/94-93
Autuado: Siderúrgica Itaferro Ltda.
Infração: Transporte de 60m³ de carvão vegetal sem cobertura de A.T.P.F.
Decisão: Desprovimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 02009.400270/94-80
Autuado: C.B.F. Indústria Gusa S/A
Infração: Transporte de 40m³ de carvão vegetal sem cobertura de A.T.P.F.
Decisão: Desprovimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 02206.000014/94-04
Autuado: C.B.F. Indústria Gusa S/A
Infração: Transporte de 45m³ de carvão vegetal nativo com autorização vencida.
Decisão: Desprovimento do recurso e manutenção da multa.

Processo n^o: 02009.400276/94-66
Autuado: C.B.F. Indústria Gusa S/A
Infração: Transporte de 55m³ de carvão vegetal utilizando carimbo MR 02 na autorização, enquanto o carimbo correto seria o MR 01.
Decisão: Desprovimento do recurso e manutenção da multa.

Art. 1^o Ficam mantidas as decisões das instâncias administrativas inferiores e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, as quais foram homologadas pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, conforme determina a Resolução n^o 024/96.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.