RESOLUÇÃO CONAMA Nº 234, de 17 de dezembro de 1997

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, resolve:

Art. 1º O art. 3^o da Resolução CONAMA n^o 022, de 7 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3^o

III - Declaração, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal da interessada, de que a entidade está em pleno e regular funcionamento.

IV-

V -

VI - Relação de atividades e projetos desenvolvidos pela entidade, na sua área de atuação, nos últimos cinco anos.

VII - Indicação nominal de três entidades ambientalistas da região, cadastradas no CNEA, que mediante solicitação do CONAMA, prestem informações sobre as atividades desenvolvidas pela interessada."

Art. 2^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.