RESOLUÇÃO CONAMA Nº 239, de 30 de janeiro de 1998

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n^o 9.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n^o 99.274, de 06 de junho de 1990, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando os Recursos Administrativos interpostos contra as multas aplicadas pelo IBAMA, na forma que contra as multas aplicadas pelo IBAMA, na forma que consta dos Processos a seguir relacionados:

Processo n^o: 02009.000027/93-10
Autuado: CBF - Indústria de Gusa Ltda.
Infração: Transporte de 47.03m³ de carvão vegetal, sem documento hábil para o transporte, ou seja, carimbo padronizado de Regime Especial emitido pelo IBAMA.
Decisão: Improvimento do recurso.

Processo n^o: 02926.000068/93-82
Autuado: CBF - Indústria de Gusa S/A.
Infração: Fabricação e transporte de 45m³ de carvão vegetal sem autorização prévia do IBAMA e sem cobertura da A.T.P.F.
Decisão: Improvimento do recurso.

Processo n^o: 02106.000011/92-56
Autuado: CBF - Indústria de Gusa Ltda.
Infração: Fabricação e transporte de 40m³ de carvão vegetal utilizando indevidamente a autorização de n^o 002258/91 G.F.
Decisão: Improvimento do recurso.

Processo n^o: 02009.500771/94-92
Autuado: CBF - Indústria de Gusa S/A
Infração: Transporte de 50m³ de carvão vegetal, com o carimbo de modelo n^o 01 vencido.
Decisão: Improvimento do recurso.

Processo n^o: 02706.000129/93-97
Autuado: CBF - Indústria de Gusa Ltda.
Infração: Comercialização de 50m³ de carvão vegetal sem licença emitida pelo IBAMA.
Decisão: Improvimento do recurso.

Processo n^o: 02106.000197/93-05
Autuado: CBF - Indústria de Gusa S/A
Infração: Transporte de 45m³ de carvão vegetal sem licença outorgada pelo IBAMA.
Decisão: Improvimento do recurso.

Processo n^o: 02009.004634/95-58
Autuado: Darcy Milbratz Bullershann
Infração: Desmatamento de 01 (um) ha. de vegetação nativa sem autorização prévia do IBAMA.
Decisão: Improvimento do recurso.

Processo n^o: 02009.001717/96-58
Autuado: Osvaldo Jacobson
Infração: Desmate de 0.5 ha. de vegetação nativa.
Decisão: Improvimento do recurso.

Processo n^o: 02008.009407/95-34
Autuado: Marajó Imóveis Ltda.
Infração: Degradação ambiental em área de preservação permanente.
Decisão: Improvimento do recurso.

Processo n^o: 06328/88
Autuado: Josias Coelho Veloso
Infração: Transporte de 40m³ de carvão vegetal sem o número de autorização do desmate da Guia Florestal.
Decisão: Improvimento do recurso.

Processo n^o: 02010.001928/93-36
Autuado: Siderúrgica Ita-Min Ltda.
Infração: Transporte de 60m³ de carvão vegetal sem cobertura da A.T.P.F.
Decisão: Improvimento do recurso.

Processo n^o: 02026.001414/94-38
Autuado: Alimentícios Sasse Ltda.
Infração: Receber e consumir 668,9 m³ de lenha nativa sem A.T.P.F. ou C.A.A..
Decisão: Improvimento do recurso.

Processo n^o: 02009.001044/96-17
Autuado: Coromado Hotéis Tur. Ltda.
Infração: Armazenamento e conservação de 80 kg. de lagosta vermelha em período de defeso sem declaração de estoques.
Decisão: Improvimento do recurso.

Processo n^o: 02009.000459/96-29
Autuado: Laurito Coser e outro
Infração: Degradação de 30,000 m² com várias construções residenciais dispostas em formas de loteamento urbano.
Decisão: Improvimento do recurso.

Processo n^o: 02010.001802/93-06
Autuado: Siderúrgica Ita-Min Ltda.
Infração: Transporte de 60m³ de carvão vegetal sem cobertura da A.T.P.F.
Decisão: Improvimento do recurso.

Processo n^o: 02009.000577/95-74
Autuado: Inácio Schuner
Infração: Extração de madeiras nativas em toras em 10 ha. sem autorização do IBAMA.
Decisão: Improvimento do recurso.

Processo n^o: 02009.001650/91-74
Autuado: Rubens da Silva
Infração: Extração de 50 (cinqüenta) árvores nativas em área de 7,0 ha. de mata primitiva
Decisão: Provimento do recurso, devendo o acordo de recuperação florestal ser homologado pelo CONAMA, com base na norma do art. 8^o, inciso IV, da Lei n^o 6.938/81, reduzindo-se a sanção pecuniária a 20% (vinte porcento) de seu valor originário.

Processo n^o: 02009.001649/91-95
Autuado: Rubens da Silva
Infração: Extração de 28 (vinte e oito) árvores nativas em área de 2,0 ha. de mata primitiva
Decisão: Provimento do recurso, devendo o acordo de recuperação florestal ser homologado pelo CONAMA, com base na norma do art. 8^o, inciso IV, da Lei n^o 6.938/81, reduzindo-se a sanção pecuniária a 20% (vinte porcento) de seu valor originário.

Processo n^o: 02010.001147/93-14
Autuado: SID Centro Oeste Ltda.
Infração: Transportar 60m³ de carvão vegetal com o carimbo de regime especial (sem assinatura) conforme nota n^o 0461.916.
Decisão: Improvimento do recurso.

Processo n^o: 02015.011480/91-39
Autuado: CIA SID PITANGUI
Infração: Extravio das 1^as vias das guias florestais n^o 03296003.063-093,116, 117, 133, 145, 184, 228, 317, 493, 594, 671, 726, 742, 765, 777, 788.
Decisão: Improvimento do recurso.

Processo n^o: 02006.00402/92-53
Autuado: ITASIDER - Usina Siderúrgica ITAMINAS S/A
Infração: Atraso na devolução dos movimentos referentes ao mês de Janeiro/92.
Decisão: Desprovimento do recurso.

Art. 1^o Ficam mantidas as decisões das instâncias administrativas inferiores e do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, as quais foram homologadas pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, conforme determina a Resolução n^o 024/96.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.