Re: Fundamentação legal - NR's 18,22,29 e 30
Postado por Heron Domingues Monteiro em 28/08/2008 08:30:55 em resposta a Fundamentação legal - NR's 18,22,29 e 30 postado por Cátia em 27/08/2008 14:55:15
189.22.113.***
Mensagem:
Cátia;
A fundamentação legal das Normas Regulamentadoras: Lei nº6.514 de 22.12.1977 aprovada pela portaria nº 3.214 de 12.04.1988 ou;
NR-1.1. As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Heron (MG)
RÉPLICAS
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