Re: crea X crq
Postado por Luiz Trevisan - TST, São Paulo-SP <trevisanluiz@yahoo.com.br> em 26/09/2008 16:01:09 em resposta a crea X crq postado por A em 26/09/2008 14:06:53
201.27.15.***
Mensagem:
O texto não é meu mas é a mais fiel tradução daquilo que também penso nestes meus quase 20 anos de profissão.
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Caros Senhores,
A eterna questão sobre a necessidade ou possibilidade de o técnico em segurança no trabalho possuir inscrição junto ao CREA.
Inicialmente, convém esclarecer alguns conceitos:
CREA é o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, conselho profissional que regulamenta e fiscaliza o exercício das profissões de engenharia (latu sensu).
Não é possível que um engenheiro, arquiteto ou agrônomo exerça sua profissão sem estar devidamente registrado no conselho profissional daquela categoria.
Esta entidade não é, e nunca foi, um sindicato. Os engenheiros filiam-se ao CREA para poder exercer sua profissão legalmente. Também filiam-se, se entenderem necessário, ao Sindicato de sua categoria profissional, que é outra entidade.
Os Técnicos em Segurança no Trabalho necessitam, para o exercício profissional, de registro junto ao Ministério do Trabalho, sem o qual não podem exercer legalmente sua profissão.
Nós Técnicos em Segurança no Trabalho não temos conselho profissional. E não é porque queiramos ou não ter um Conselho, mas por uma razão bem simples:
- Conselhos Profissionais são criados por Lei e não há Lei criando um conselho profissional para os Técnicos em Segurança.
O nosso registro profissional, assim como o de outras categorias profissionais, se dá junto ao Ministério do Trabalho.
Disto decorrem as seguintes conclusões:
- Há a necessidade de filiação do TST junto ao Ministério do Trabalho;
- Não há a necessidade de filiação do TST junto ao CREA;
- A associação sindical é livre e voluntária, por previsão constitucional, mas se ocorrer, deve ser junto ao sindicato de sua categoria.
- Nem o CREA, nem o Ministério do Trabalho são sindicatos, então discussões com o teor: "não vou me filiar ao SINTESC, e vou me filiar no CREA" não têm o menor sentido, pois são entidades diferentes e com finalidades diferentes.
- A legislação do CREA não contempla o Técnico em Segurança no Trabalho, e não outorga direito algum ao TST dentro de sua estrutura, pois este não é um profissional de engenharia.
A este respeito, vale mais um comentário:
Se consultarem as normas do Ministério da Educação (e isto pode ser feito facilmente, acessando o catálogo geral de cursos na página virtual do Ministério da Educação) vão constatar que o curso TST está inserido na área de Saúde.
Até hoje (e tenho mais de uma década na condição de TST) não me recordo de ter visto alguém sustentar que quer ou precisa estar inscrito junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) ou ao Conselho Regional de Enfermagem.
Alguém vai sustentar que atuamos muito mais ligados aos engenheiros do que aos médicos e isto justificaria a inscrição no CREA!
Bom, inicialmente, a inscrição em conselho profissional não se justifica, é exigida legalmente ou não é, e pronto!
Mas, partindo por esta veia de discussão, atuamos também com ergonomia, ginástica laboral, etc., e isto também "justificaria" estarmos inscritos no Conselho Regional de Educação Física, ou ainda no Conselho Regional de Fisioterapia!
Aconselhamos, ouvimos os trabalhadores, auxiliamos na solução de suas dúvidas existenciais e nem por isto devemos estar filiados ao Conselho Regional de Psicologia!
Ora, tudo isto não faz sentido, como também não faz sentido estarmos inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Mas vale tecer ainda, mais algumas considerações:
A inscrição do TST no CREA não lhe outorga poder ou direito algum junto àquele conselho. Basta verificar que os senhores não poderão ser eleitos presidentes, secretários, tesoureiros ou qualquer outro cargo de direção daqueles conselhos, e isto não é condizente com a condição de inscrito.
O registro no CREA não substitui, como visto anteriormente, o registro no Ministério do Trabalho.
O CREA não tem condições de autuar e multar os técnicos em segurança do trabalho que não possuem registro junto aquele conselho, por falta de previsão legal para tal exigência.
Qualquer multa ou notificação expedida neste sentido é facilmente derrubada na justiça! (Por quê? Por falta de previsão legal!)
O CREA não pode notificar ou multar empresa alguma sob a justificativa de que seus técnicos em segurança não possuem registro no CREA, pelas mesmas razões anteriormente expostas.
Senhores, conselhos profissionais não são associações, clubes, nem sindicatos!
Nosso registro profissional (obrigatório) é junto ao Ministério do Trabalho.
Nossa filiação sindical é junto ao sindicato de nossa categoria profissional!
Chapecó/SC, 18 de setembro de 2008.
Prof. Fabio L. dos Passos
Técnico em Segurança no Trabalho
Advogado
Abçs
RÉPLICAS
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