1. Leis, Portarias e Decretos Que Alteram
   as Normas Regulamentadoras

Ato GovernamentalDia e MêsAnoNorma ou Lei Relacionada Que Altera
Lei Nº 6514de 22 de dezembro de 1977CLT, cap. V, Título II, relativo a SST
Portaria Nº 3214,de 8 de junho de 1978aprova as NRs
Portaria Nº 3067,de 12 de abril de1988aprova e regulamenta as NRRs
Portaria Nº 12,de 2 de fevereiro de1979NR-16, NR-19
Portaria Nº 12,de 12 de novembro de1979NR-5
Portaria Nº 1,de 17 de abril de1980NR-5
Portaria Nº 5,de 7 de maio de1982NR-6
Portaria Nº 5,de 9 de fevereiro de1983NR-15
Portaria Nº 6,de 9 de março de1983NR-1, NR-2, NR-3 e NR-6
Portaria Nº 7,de 15 de março de1983NR-28
Instrução Normativa Nº 1, de 17 de maio de1983NR-2
Portaria Nº 19,de 26 de julho de1983CLT e NR-28
Portaria Nº 24,de 14 de setembro de1983NR-15
Portaria Nº 33,de 27 de outubro de1983NR-4 e NR-5 e NR-28
Portaria Nº 34de 20 de dezembro de1983NR-4
Portaria Nº 35,de 28 de dezembro de1983NR-2
Portaria Nº 8,de 7 de março de1985CLT
Portaria Nº 34,de 11 de dezembro de1987NR-4
Portaria Nº 3393,de 17 de dezembro de1987NR-16
Portaria Nº 3,de 7 de fevereiro de1988NR-2
Portaria Nº 25,de 27 de junho de1989NR-27
Portaria Nº 3303,de 14 de novembro de1989Todas as NRRs
PORTARIA N.º 6 de 12 de Junho de1990NR-4, NR-27
Portaria Nº 11,de 17 de setembro de1990NR-4 e NR-27
Portaria Nº 3751,de 23 de novembro de1990NR-17
Portaria Nº 1,de 28 de maio de1991NR-15
Portaria Nº 3,de 20 de fevereiro de1992NR-6
Portaria Nº 1,de 19 de maio de 1992NR-27
Portaria Nº 2,de 20 de maio de 1992NR-6 e NR-18
Portaria Nº 3,de 1º de julho de1992NR-15 e NR-28
Portaria Nº 7de 5 de outubro de1992NR-28
Portaria Nº 8, de 5 de outubro de 1992NR-15
Portaria Nº 9,de 9 de outubro de 1992NR-15
Portaria Nº 8,de 1º de junho de1993NR-4
Portaria Nº 9,de 1º de junho de1993NR-4
Portaria Nº 13,de 17 de setembro de 1993NR-1, NR-24, NR-28 e NRR-1
Portaria Nº 13, de 24 de 0utubro de1994NR-12
Portaria Nº 23,de 27 de dezembro de 1994NR-13
Portaria Nº 24,de 29 de dezembro de1994NR-9, NR-5, NR-9 e NR-16
Portaria Nº 26,de 29 de dezembro de1994NR-6
Portaria Nº 1,de 4 de maio de 1995NR-18
Portaria Nº 6,de 6 de agosto de 1995NR-28
Portaria Nº 13,de 20 de dezembro de1995NR-27
Portaria Nº 14,de 20 de dezembro de1995NR-15
Portaria Nº 8,de 8 de maio de1996NR-7
Portaria Nº 17,de 25 de junho de1996NR-7
Portaria Nº 22,de 6 de novembro de 1996NR-18
Portaria Nº 25,de 3 de dezembro de 1996NR-12
Portaria Nº 4,de 28 de janeiro de 1997NR-12
Portaria Nº 7,de 3 de março de 1997NR-18
Portaria Nº 8,de 24 de março de 1997NR-18 e NR-28
Portaria Nº 53,de 17 de dezembro de 1997NR-29
Portaria Nº 18,de 30 de março de1998NR-28
Portaria Nº 20,de 17 de abril de 1998NR-18
Portaria Nº 26,de 6 de maio de 1998NR-28
Portaria Nº 63,de 28 de dezembro de 1998NR-18
Portaria Nº 14,de 25 de fevereiro de 1999NR-5
Portaria Nº 25,de 27 maio de 1999NR-5
Portaria Nº 4,de 6 de outubro de 1999NR-5
Portaria Nº 2037,de 15 de dezembro de 1999NR-22
Portaria Nº 9,de 30 de março de 2000NR-12
Portaria Nº 545,de 10 de julho de 2000NR-16
Portaria Nº 26,de 2 de agosto de 2000NR-16
Portaria Nº 30,de 13 de dezembro de 2000NR-18
Portaria Nº 33,de 26 de dezembro de 2000NR-22
Portaria Nº 35,de 26 de dezembro de 2000NR-22 e NR-28
Portaria Nº 99de 19 de outubro de 2004NR-15


2. Outras Portarias, Leis e Decretos
Ato GovernamentalAção
Portaria Nº 1, de 8 de janeiro de 1982Aprova norma referente a Segurança e Medicina do Trabalho em Instalações Nucleares
Portaria Nº 3037, de 13 de fevereiro de 1984Aprova modelo de Credencial elaborado pela FUNDACENTRO
Portaria Nº 7369, de 20 de setembro de 1985Institui adicional de periculosidade aos empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade
Lei Nº 7410, de 27 de novembro de 1985Dispões sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do trabalho, A profissão de Técnico de Segurança do trabalho e dá outras providências
Decreto Nº 92530, de 9 de abril de 1986 Regulamenta a Lei Nº 7410, de 27 de novembro de 1985
Decreto Nº 93412, de 14 de outubro de 1986Revoga o Decreto nº 92.212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade e dá outras providências.
Decreto Nº 93413, de 15 de outubro de 1986Promulga a Convenção OIT-148, sobre proteção dos trabalhadores contra riscos profissionais devido a contaminação do ar, ao ruído e vibrações.
Portaria Nº 3275, de 21 de setembro de 1989Dispõe sobre as atividades do Técnico de Segurança do trabalho
Portaria Nº 3311, de 29 de novembro de 1989Estabelece os princípios norteadores do programa de desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do trabalho e dá outras providências
Convenção Nº 152 relativa à Segurança e Higiene dos Trabalhos PortuáriosSegurança e Higiene dos Trabalhos Portuários
Portaria Nº 10, de 1º de agosto de 1990 Prorroga o prazo de validade dos Certificados de Aprovação dos Equipamentos de proteção Individuais
Decreto Nº 99534, de 19 de setembro de 1990Promulga a Convenção Nº 152
Decreto Nº 127, de 22 de maio de 1991promulga a Convenção OIT 161, a Organização Mundial do Trabalho, relativos aos Serviços de Saúde do Trabalho
Portaria Nº 3, de 3 de junho de 1991Versa sobre EPIs e Certificado de Aprovação
Decreto Nº 157, de 2 de julho de 1991promulga a Convenção OIT 139 da Organização Mundial do Trabalho, sobre prevenção e controle de riscos profissionais causadas por agentes e substâncias cancerígenas.
Portaria Interministerial Nº, de 31 de julho de 1991 Versa sobre ações a serem adotadas para o gás óxido de etileno
Resolução Nº 352, de 31 de julho de 1991 Dispõe sobre o exercício profissional do Engenheiro de Segurança do trabalho e dá outras providências
Portaria Nº 4, de 6 de fevereiro de 1992Dispõe sobre o registro profissional do Técnico de Segurança do trabalho e dá outras providências
Portaria Nº 3, de 20 de fevereiro de 1992Classifica os cremes de proteção como Equipamentos de proteção individual
Portaria Nº 10, de 1º de julho de 1993Aprova o novo modelo do registro profissional do Técnico de Segurança do Trabalho
Instrução Normativa Nº 1, de 24 de maio de 1994 Dispões sobre procedimentos da Inspeção do Trabalho na Área Rural
Instrução Normativa Nº 1, de 11 de abril de 1994 Versa sobre Equipamentos de proteção Respiratória (EPR)
Decreto Nº 1253, de 27 de setembro de 1994Promulga a convenção OIT 136, sobre riscos de intoxicação pelo benzeno
Decreto Nº 1254, de 29 de setembro de 1994Promulga a convenção OIT 155, sobre Saúde e Segurança do Trabalho e o Meio Ambiente de Trabalho
Decreto Nº 1255, de 29 de setembro de 1994Promulga a convenção OIT 119, sobre Saúde Proteção das Máquinas
Decreto Nº 1257, de 29 de setembro de 1994Promulga a convenção OIT 133, sobre Alojamento a Bordo de Navios
Decreto Nº 1574, de 31 de julho de 1995Promulga a convenção OIT 137, sobre Repercussões Sociais de manipulação de Cargas nos Portos
Portaria Nº 856,de 14 de setembro de 1995Estabelece critérios de fiscalização de condições de trabalho constantes de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho
Instrução Normativa Nº 1, de 20 de dezembro de 1995Aprova o texto que dispõe sobre a Avaliação das Concentrações de Benzeno em Ambientes de Trabalho
Instrução Normativa Nº 2, de 20 de dezembro de 1995Aprova o texto que dispõe sobre a Vigilância da Saúde dos Trabalhadores na Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno.
Portaria Nº 9,de 21 de maio de 1996versa sobre constituição da CIPA
Despacho da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, de 1º de outubro de 1996versa sobre o PCMSO
Portaria 393 de 09 de abril de 1996 (NR Zero)A metodologia de regulamentação na área de segurança e saúde no trabalho, atribuição da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST, terá como princípio básico a adoção do sistema tripartite Paritário - Governo, Trabalhadores e Empregadores.
Portaria Nº 12, de 6 de maio de 1997promulga a Convenção OIT- 126, sobre Alojamento a Bordo de navios de Pesca/MRE
Decreto Nº 2657, de 3 de julho de 1998Promulga a Convenção OIT-170, relativa a Utilização de Produtos Químicos no Trabalho
Decreto Nº 2669, de 15 de julho de 1998Promulga a Convenção OIT-163, relativa ao Bem-estar dos Trabalhadores marítimos no Mar e no Porto.
Decreto Nº 2670, de 15 de julho de 1998Promulga a Convenção OIT-166, relativa a Repartição dos Trabalhadores Marítimos
Portaria Nº 10, de 6 de abril de 2000Proposta de alteração da NR 4 - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT,especialmente quanto ao
Quadro I
Portaria Nº 6, de 20 de fevereiro de 2001proíbe o trabalha para menores de 18 anos nas atividades constantes no anexo I desta própria portaria.
Lei 8213, de 24 de julho de 1991Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social e dá outras providências
Resolução nº 1067/97 - PR Proibe uso de Jato de Areia no Estado do Paraná